O governo federal publicou nesta
quarta-feira, 13, no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto 8.634, que altera
regulamentação anterior sobre o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de
Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP).
Assinado pela presidente Dilma Rousseff e pelo ministro da Fazenda, Nelson
Barbosa, o ato transfere para o dirigente da Fazenda a competência de indicar o
secretário executivo do conselho, função antes exercida pela Superintendência
de Seguros Privados (Susep).
Outra alteração promovida pelo
decreto é que, a partir de agora, o cargo ocupado por Barbosa é também
responsável por editar, por meio de portaria ministerial, o regimento interno
do conselho. Segundo a Fazenda, este era um dos únicos órgãos fazendários que
tinham regimento interno veiculado por decreto, o de número 2.824 de 1998.
Fonte:
Estadão.
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